Processo 0803427-67.2026.8.15.0001
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803427-67.2026.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Ítalo Lucena de Melo, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 54, caput, da Lei de Crimes Ambientais. A peça acusatória narra, em apertada síntese, que, no dia 20 de maio de 2025, por volta das 10h30, no estabelec
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