Processo 0803429-02.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803429-02.2026.8.20.0000 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): PAULO ANTONIO MULLER Polo passivo BENEDITA VAZ DANTAS Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CLARAS

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