Processo 0803429-46.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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O fato da sede da pessoa jurídica encontrar-se desocupada não autoriza, por si só, o reconhecimento de sua dissolução irregular, a qual exige demonstração cabal e inequívoca da situação considerada. De mais a mais, a presunção de válida de intimação da parte (artigo 274, § único, do CPC), se aplica
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