Processo 0803429-63.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0803429-63.2025.8.10.0081 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAROLINA - MA APELANTE: LUIZ CARNEIRO VALADARES Advogada: RAFAELA CRISTINA DA SILVA VELOSO - OAB/TO 12241 APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA
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