Processo 0803430-84.2026.8.20.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0803430-84.2026.8.20.0000 Polo ativo FLAVIANO JANUARIO DE LIMA Advogado(s): JESSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA Polo passivo 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL e outros Advogado(s): Agravo em Execução Penal n.º 0803430-84.2026.8.20.0000 Agravante: Flaviano Januário de Lima Agravado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO AGRAVADO, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO REGULARMENTE NA ORIGEM. NÃO ACOLHIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. APENADO EM REGIME FECHADO. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, EM REGRA, AO REGIME ABERTO. EXTENSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE, INCAPACIDADE RELEVANTE OU IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVANTE COM 70 ANOS DE IDADE. EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO, CID F32.1, EM USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA. QUEIXAS OFTALMOLÓGICAS, GÁSTRICAS E RESPIRATÓRIAS. QUADRO QUE EXIGE ACOMPANHAMENTO, MAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. INFORMAÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL SOBRE REAVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR, ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO, ENTREGA SEMANAL DE MEDICAÇÃO, AJUSTE MEDICAMENTOSO E REALIZAÇÃO DE CONSULTA OFTALMOLÓGICA. PRONTUÁRIO INDICANDO BOM ESTADO GERAL, ORIENTAÇÃO PRESERVADA, DISCURSO E PENSAMENTO ORGANIZADOS, JUÍZO CRÍTICO PRESERVADO, MARCHA E CAPACIDADE FUNCIONAL CONSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA CLÍNICA, RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL OU INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO E O AMBIENTE PRISIONAL. IDADE AVANÇADA E LONGA PENA REMANESCENTE QUE NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A MEDIDA. EVENTUAIS FALHAS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE DEVEM SER FISCALIZADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer do agravo em execução penal e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 1. Agravo em Execução Penal interposto por Flaviano Januário de Lima contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária formulado em favor do apenado, atualmente em cumprimento de pena no regime fechado. 2. Em suas razões, a defesa sustenta que o agravante tem 70 anos de idade, é portador de episódio depressivo moderado, classificado pelo CID F32.1, faz uso de medicação controlada e necessita de acompanhamento médico especializado. 3. Afirma que a unidade prisional não presta assistência adequada à saúde do apenado, especialmente em razão da alegada ausência de acompanhamento psiquiátrico regular, da dependência de familiares para fornecimento de medicação, de problemas gástricos e respiratórios e de dificuldades para realização de consulta oftalmológica. 4. Alega que a manutenção do agravante no regime fechado, sem…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.