Processo 0803430-92.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157100 - Email: PROCESSO N°: 0803430-92.2026.8.20.5106 PARTE AUTORA: DORIS KALLINA FONSECA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MOSSORO e outros SENTENÇA Sem relatório. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade dos descontos realizados no salário da autora em razão de 10 faltas realiza
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