Processo 0803431-62.2025.8.12.0021
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto: I- Acolho a preliminar de prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando prescritas todas as parcelas anteriores a 29 de abril de 2020. II- No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Péricles Paulo da Silva em face do Município de Três Lagoas/MS, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proces
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