Processo 0803432-66.2024.8.12.0026
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803432-66.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelada: Simone dos Santos Gonçalves Thomazini Advogado: Osvaldo Kazuo Kubota (OAB: 28118/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEC
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