Processo 0803434-42.2022.8.15.0731

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803434-42.2022.8.15.0731 [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MPPB - PROMOTORIAS DA ORDEM TRIBUTÁRIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: WINSTON FARIAS SIQUEIRA SENTENÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. SUPRESSÃO DE ICMS MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS. ACUSADO QUE FIGURAVA FORMAL

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