Processo 0803434-67.2026.8.22.0000
TJRO • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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0803434-67.2026.8.22.0000 Revisão Criminal Origem: 0005243-87.2020.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos -Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Paulo Jeferson Ávila Ferraz de Lima Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 13/03/2026 Redistribuído por incompetência em 13/03/2026 Redistribuído
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