Processo 0803435-16.2022.8.14.0097

TJPA • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0803435-16.2022.8.14.0097
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides
Última publicação
01/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Processo n.º 0803435-16.2022.8.14.0097 Classe: Ação Civil Pública Autor: Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará – SINTEPP Réu: Município de Santa Bárbara do Pará Assunto: Piso salarial nacional do magistério SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública objetivando o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e a implementação de h

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