Processo 0803436-08.2024.8.15.2003
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803436-08.2024.8.15.2003 ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: MARIA DO CARMO DELMAS NUNES ADVOGADO: ARTHUR BERNARDO CORDEIRO (OAB/PB 19.999) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. P
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