Processo 0803436-59.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803436-59.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: JOSIANA REIS DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 85
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