Processo 0803438-63.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803438-63.2026.8.20.5108 Promovente: JOSIAS DA SILVA REGO SOBRINHO Promovido: Banco do Brasil S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. DECIDO. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, percebe-se que esta não merece acolhimento, visto que não se impõe à parte autora a obrigator
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