Processo 0803439-54.2026.8.20.5300
TJRN • Inquérito Policial
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0803439-54.2026.8.20.5300 Requerente: M. -. 0. P. M. Requerido: R. T. F. F. DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de R. T. F. F., imputando-lhe a prática, em tese, das condutas típicas descritas nos arts. 213, caput, 129, § 9º, ambos do Código Penal, e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, no contexto de violência
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