Processo 0803440-21.2025.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0803440-21.2025.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA APELANTE: OSVALDO SA DA SILVA Advogados: GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS - MA11140-A, IO
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