Processo 0803440-33.2026.8.20.5108
TJRN • Ação de Partilha
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros AÇÃO DE PARTILHA (673) Nº 0803440-33.2026.8.20.5108 REQUERENTE: C. D. C. D. ADVOGADO(A) REQUERENTE: LARA LETICIA DIAS DEODATO (RN018536) REQUERIDO: D. B. C. DECISÃO Antes receber a inicial, examino o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. O art. 5º, LXXIV da CF prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recur
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