Processo 0803440-63.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803440-63.2024.4.05.8500 APELANTE: EVERALDO PARANHOS DE OLIVEIRA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 APELADO: EVERALDO PARANHOS DE OLIVEIRA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. TRABALHADOR MARÍTIMO PETROBRÁS. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FOLGAS NÃO GOZADAS.
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