Processo 0803441-48.2024.8.15.0251
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0803441-48.2024.8.15.0251 Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais ajuizada por JOSÉ MARCOS PEREIRA VIEIRA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A. O autor pede a limitação dos descontos de empréstimos consignados em 35% de sua remuneração bruta. Os réus apresentaram contestação sustentando a legalidade dos contr
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