Processo 0803441-71.2022.8.15.0751
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO RECURSO ESPECIAL 0803441-71.2022.8.15.0751 RECORRENTE: VALENTINO XAVIER SITÔNIO ADVOGADO: FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS – OAB/PB 10.050-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto por Valentino Xavier Sitônio, com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa restou assim redigida: “APE
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