Processo 0803441-94.2023.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº 0803441-94.2023.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: G. P. D. J. S. Ao Juízo, O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu representante legal, vem apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de memoriais, contra o denunciado G. P. D. J. S., já qualificado nos autos em epígrafe, acusado pela prática do crime de Estupro (Art. 213, caput, do CPB), relacionado à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), perpetrad
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