Processo 0803442-02.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803442-02.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S A - Agravado: Jesualdo Gomes dos Santos - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EM JUÍZOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RECONHECEU A PREVENÇÃO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA REUNIÃO DOS FEITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTE CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO MESMO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO E A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A CONEXÃO EXIGE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS.4. A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUEM OBJETOS E FINALIDADES DISTINTAS, INEXISTINDO IDENTIDADE APTA A CARACTERIZAR CONEXÃO PROCESSUAL.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AINDA QUE AMBAS TENHAM POR OBJETO O MESMO CONTRATO.6. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REUNIÃO DOS FEITOS OU O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO RISCO DE DECISÕES INCOMPATÍVEIS.7. A REUNIÃO INDEVIDA DOS PROCESSOS E A ALTERAÇÃO ARTIFICIAL DA COMPETÊNCIA AFRONTAM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A REGRA DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.8. INEXISTINDO CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE PROSSEGUIR PERANTE O JUÍZO AO QUAL FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA, COMPETINDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO POSSUEM CONEXÃO APENAS POR ENVOLVEREM O MESMO CONTRATO.; O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO E A REUNIÃO DE PROCESSOS EXIGEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU INCOMPATÍVEIS.; A INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DO CPC.; A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA CONEXÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 54, 55 E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.744.777/GO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 20.09.2021, DJE 23.09.2021; STJ, AGRG NO ARESP Nº…

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