Processo 0803442-44.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0803442-44.2026.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7016272-45.2025.8.22.0014 Vilhena/4ª Vara Cível Agravante: Edegar Poggere Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Agravado(a): Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Distribuído em 13/03/2026 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSULTA ESPECIA
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