Processo 0803444-71.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803444-71.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ALYSON CLEITON DA SILVA e outros (2) ADVOGADO: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALYSON CLEITON DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a se
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