Processo 0803445-76.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0803445-76.2026.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ECN IMPLANTES ODONTOLOGICOS LTDA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FONSECA DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de embargos do executado apresentados tempestivamente por CARLOS ROBERTO FONSECA DE ASSIS, nos autos qualificado, em desfavor da pretensão executória de ECN IMPLANTES ODONTOLOGICOS LTDA, também qualificado, arguindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Posiciona-se o embargante pela extinção da execução, em face da impossibilidade superveniente da prestação sem culpa do devedor ( força maior). Intimada a se manifestar, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de id. 182232410. É o que releva mencionar. Decido. Quanto ao mérito, é cediço que o inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95 limita as possibilidades de oferecimento de embargos à execução nos juizados especiais aos seguintes casos: falta ou nulidade de citação, excesso de execução, erro de cálculo ou por causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Analisando objetivamente a pretensão encartada na petição de embargos, verifica-se que esta merece ser acolhida parcialmente, uma vez que nos termos do contrato assinado entre as partes ( id. 179439498), resta previsto a ocorrência de fora maior para justificar a não aplicação da multa. No âmbito material, o Código Civil disciplina as relações obrigacionais. O artigo 389 determina que, no inadimplemento das obrigações, o devedor deve arcar com perdas e danos, juros e atualização monetária. O conteúdo dessa regra deixa claro que o devedor responde pelo atraso, salvo quando a situação configure hipótese de força maior, como previsto no artigo 393, que exclui a responsabilidade quando o inadimplemento decorre de fato inevitável e alheio à vontade das partes. Considerado que a relação pactuada entre as partes era de permuta, ou seja, o executado pagaria pelos erviço dentário contratado através da prestação de serviço de reparo e instalação de ar- condicionado, consoante documento acostado ao id.182160390, o acidente sofrido pelo executado merece ser acolhido como força maior, a fim de afastar a mora. A exclusão da mora deve ser compreendida como impedimento para cobrança de encargos moratórios (juros e eventuais penalidades), mas não elimina a obrigação principal de pagar o valor contratado, já que a prestação dentária foi realizada na integralidade. Aplicando o princípio da boa-fé e regras ao caso, observa-se que a exequente demonstrou ter prestado integralmente o serviço contratado e que houve pagamento parcial por parte do executado. O saldo devedor está demonstrado documentalmente. Assim, permanece a obrigação principal de pagar o valor correspondente ao restante do contrato. Contudo, os encargos de mora devem ser afastados por motivo de força maior. A exclusão da mora implica que a atualização da dívida deve ocorrer apenas para recompor o valor nominal, sem aplicação de juros moratórios. A recomposição do valor, por atualização monetária, não tem natureza de penalidade, mas sim de preservação do poder aquisitivo da quantia, conforme os artigos 389 e 395 do Código Civil, lidos em conjunto com a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo…

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