Processo 0803446-63.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803446-63.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RONALDO GOMES DE BARROS REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de
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