Processo 0803447-31.2023.8.15.0141
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
INTIME-SE AS PARTES PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14 de MAIO de 2026, a partir das 10:30h, a ser realizada presencialmente no Fórum Desembargador João Sérgio Maia, na cidade de Catolé do Rocha e nos postos avançados. A participação por videoconferência é autorizada: Remota (v
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