Processo 0803448-04.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL: 0803448-04.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN – OAB/RJ 110.501. APELADO: MARIA LUCIANE COSTA BARBOSA. ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB/PA 13.253-A. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL D
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