Processo 0803448-10.2021.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 0803448-10.2021.8.10.0049 Juízo de Origem: 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís/MA Apelante: Município de Paço do Lumiar, representado por sua Procuradoria-Geral Apelada: Mariana Gregoria Matos Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERE
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