Processo 0803448-28.2019.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Cumprimento de Sentença Processo: 0803448-28.2019.8.10.0001 Exequente: Ministério Público do Estado do Maranhão Executado: Município de São Luís Decisão Relatório Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de São Luís, cujo objeto consiste na implementação de me
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