Processo 0803451-92.2025.8.10.0026
TJMA • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803451-92.2025.8.10.0026 Assunto: [Descontos Indevidos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JULAIDE EDITH DA SILVA ERICEIRA Réu: MUNICIPIO DE BALSAS e outros SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) JULAIDE EDITH DA SILVA ERICEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, em razão de desconto mensal em folha sob a rubrica “CARTÃO: EL CARD
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