Processo 0803453-57.2024.8.12.0021

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sandra Maria de Souza Freitas em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A., na qual a parte autora, pessoa idosa e servidora pública estadual, sustenta comprometimento excessivo de seus rendimentos por contratos consignados e requer, em síntese, a limitação/readequação dos descontos incidentes sobre seus vencimentos. No curso do feito

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