Processo 0803454-50.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803454-50.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Arapiraca - Autor: Bruno Mateus Barbosa Santos - Ministério Púb: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Acordaram os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, julgar parcialmente procedentes os pedidos da ação rescisória, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. TEMA 1424 DO STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À ALTURA MÍNIMA DE 1,65M PREVISTA EM LEI ESTADUAL E NO EDITAL, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLA MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA DIANTE DA TESE FIRMADA NO TEMA 1424 DO STF SOBRE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO DE FATO APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO; (III) DETERMINAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO RESCISÓRIA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VÍCIO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA.4. O STF, NO TEMA 1424, FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL Nº 12.705/2012, REPUTANDO INCONSTITUCIONAIS NORMAS ESTADUAIS QUE IMPONHAM LIMITES SUPERIORES.5. O ACÓRDÃO RESCINDENDO APLICOU NORMA ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC).6. A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE É ADMITIDA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS NA AR 2.876 QO/DF, OS QUAIS SE MOSTRAM ATENDIDOS NO CASO CONCRETO.7. A SÚMULA 343 DO STF NÃO INCIDE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ADMITINDO-SE A RESCISÃO MESMO DIANTE DE CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA À ÉPOCA DO JULGAMENTO.8. NÃO HÁ ERRO DE FATO, POIS A ALTURA DO AUTOR FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E CONSTITUIU OBJETO DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, TRATANDO-SE DE QUESTÃO JURÍDICA E NÃO DE PERCEPÇÃO EQUIVOCADA DE FATO.9. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO ENTENDE SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E A PARTE NÃO REQUER OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO10. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 10, 355, 369, 370, 966, V E VIII, 968, I; LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, ART. 7º, III; LEI FEDERAL Nº 12.705/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1424 (RE Nº 1.469.887/AL); STF, AR 2.876 QO/DF (INFORMATIVO 1177); STF, AR 1.415; STJ, AGINT NO ARESP 1.958.417/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.05.2024. . - Advs: Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319

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