Processo 0803454-53.2026.8.19.0061
TJRJ • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Lavínia Ferreira Alves, menor impúbere, representada por sua genitora Caroline Ferreira da Silva, ajuíza ação de Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, objetivando, em tutela de urgência, que seja o réu compelido a disponibilizar a matrícula e vaga do autor em creche integrante da rede pública ou conveniada ao Município, ou, inexistente, arque com os custos de creche particular, próxima a sua residência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Inicial no Id 278742
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