Processo 0803454-58.2021.8.18.0028

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803454-58.2021.8.18.0028 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: IVO KAROL SOUSA REIS, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: ALISSON ARAUJO FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 383/2023 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão que determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, sob o fundamento de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegação de violação a princípios constitucionais pela remessa dos autos à Turma Recursal, bem como se seria possível rediscutir a competência fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O colegiado afasta a alegação de omissão ao constatar que a matéria relativa à competência foi enfrentada de forma expressa e fundamentada no acórdão embargado. 4. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de até 60 salários-mínimos, nos termos da Lei nº 12.153/2009, sendo irrelevante o rito adotado na origem. 5. A Resolução nº 383/2023 do TJPI estabelece que compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos em processos dessa natureza, independentemente da adoção do rito especial, desde que a distribuição tenha ocorrido após sua vigência. 6. O valor da causa, no montante de R$ 3.227,03, enquadra a demanda na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e independe do rito adotado na origem. 3. Nos termos da Resolução nº 383/2023 do TJPI, compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos em causas de sua competência, desde que distribuídos após sua vigência. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 383/2023 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJPI, EDcl nº 0801143-60.2022.8.18.0028, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0803454-58.2021.8.18.0028 Origem: EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: IVO KAROL SOUSA REIS, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGADO: ALISSON ARAUJO FARIAS - PI18796-A RELATOR(A): Desembargador…

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