Processo 0803455-12.2024.8.14.0008
TJPA • Procedimento Comum Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BARCARENA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803455-12.2024.8.14.0008 APELANTE: JOANA MIRANDA DA SILVA APELADA: BANCO SANTANDER S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DO CRÉDITO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MO
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