Processo 0803456-75.2022.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803456-75.2022.8.20.5124 Polo ativo IND E COM DE ALIMENTOS SAO LUIZ LTDA e outros Advogado(s): ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLL). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE E
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