Processo 0803458-49.2023.8.10.0028
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0803458-49.2023.8.10.0028 S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Manoel Lucas Henrique Sousa de Araújo, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal, na redação anterior à Lei n° 15.280/25 (estupro de vulnerável). Narra a exordial acusatória (ID 103668673) que, no dia 20 de outubro de
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