Processo 0803459-38.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0803459-38.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: R. H. P. - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de revisão criminal proposta por R. H P. visando à desconstituição da coisa julgada havida
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