Processo 0803463-19.2024.8.19.0050

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0803463-19.2024.8.19.0050/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS APELANTE : RUBENS DOS SANTOS CARIAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM DE SOUZA CUNHA (OAB RJ224132) APELANTE : MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COMPRA NÃO ENTREGUE EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. 2. FATOS RELEVANTES. AUTOR ADQUIRIU BICICLETA ELÉTRICA, NÃO RECEBEU O PRODUTO E NÃO OBTEVE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO APÓS CANCELAMENTO DA COMPRA. RÉ ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SUSTENTANDO SER MERA INTERMEDIADORA. 3. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E SE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO E NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO; E (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A RÉ FORNECEDORA DE SERVIÇOS E O AUTOR CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC. 6. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 7. A NÃO ENTREGA DO PRODUTO E A NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR. 8. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS OS TRANSTORNOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 9. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E PELA NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO APÓS CANCELAMENTO DA COMPRA. 2. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 14, §1º, II, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS : SÚMULA 343 DO TJ/RJ; SÚMULA 331 DO TJ/RJ; STJ, EARESP 676.608; STJ, EARESP 664.888; STJ, EARESP 600.663; STJ, ERESP 1.413.542; TJ/RJ, APELAÇÃO 0081927-73.2017.8.19.0038; TJ/RJ, APELAÇÃO 0021398-37.2021.8.19.0042.…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.