Processo 0803464-23.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0803464-23.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados: Cynthia Burich de Medeiros (OAB/SC 40.756) e outro Apelados: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e ESTADO DO PIAUI Procuradoria Geral do Estado do Piauí Rela
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