Processo 0803464-76.2026.8.19.0068
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo:0803464-76.2026.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUSTAVO SILVA OLIVEIRA DE AGUIAR, KAWAN GOTTGTROY SOARES, ANTONIO KAYRON ASSUNCAO OLIVEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
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