Processo 0803466-60.2016.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803466-60.2016.4.05.8300 APELANTE: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO, INDUSTRIA DE AZULEJOS S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - PE22633 ADVOGADO do(a) APELANTE: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROVA DE QUITAÇÃO DOS VALORE
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