Processo 0803470-59.2026.8.14.0024
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO Nº 0803470-59.2026.8.14.0024 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] ACUSADO: Nome: MUNICIPIO DE ITAITUBA Endereço: 01ª RUA DA LIBERDADE, Nº 150, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. SÃO JOÃO, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO 1 - Recebo a petição inicial, poi
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