Processo 0803470-95.2026.8.10.0048

PROCESSO Nº 0803470-95.2026.8.10.0048 CESAR ROBERTO PIMENTA MUNIZ DECISÃO Vistos etc. Vistos, etc… Nos autos, foi verificada a ausência do documento de identidade do autor. Contudo, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 14, § 1º, incisos I, II e III, exige apenas a indicação do nome, da qualificação e do endereço das partes, bem como a exposição sucinta dos fatos e fundamentos do pedido, além da especificação do objeto e de seu valor. Não há qualquer dúvida quanto à legitimidade e autoria da demanda, u

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