Processo 0803472-71.2024.8.14.0065

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803472-71.2024.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Contratos de Consumo] Nome: LAZARA MARIA NAVES GUIMARAES Endereço: Rua Dois, S/N, QD 94, LOTE 12, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-804 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a sentença que extinguiu o feito em razão de a obrigação ter sido satisfeita, constante no Id. 160657859. O fundamento dos embargos é a contradição. Alega o embargante que na petição de Id. 160498625 informou o juízo que o pagamento efetivado era a garantia do juízo e não o adimplemento de débito que, para ele, é indevido. A parte embargada manifestou-se requerendo a improcedência dos aclaratórios (Id. 162663146). É o relato necessário. Decido. Assiste razão ao embargante. De fato, na petição de Id. 160498625 o embargante menciona que o comprovante de pagamento da garantia do juízo e requer que o valor não seja liberado até a decisão final. O juízo extinguiu o processo de forma equivocada. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração e, reconhecendo a contradição, torno sem efeito a sentença constante no Id. 160657859. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no Id. 160980003. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082311484861500000116115222 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C-C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - 15.571,71 Petição 24082311484940600000116118131 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24082311484989500000116118133 Documentos pessoais Documento de Identificação 24082311485028900000116118135 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 24082311485062600000116118138 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24082311485099200000116118139 extrato bancário - 2023 Documento de Identificação 24082311485155300000116118141 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_280524 (1) Documento de Comprovação 24082311485187000000116118143 Decisão Decisão 24091711323753000000119023334 Petição Petição 24100115521198100000120013028 12606945peticao_intermediaria__bradesco249301228131 Petição 24100115521213700000120015179 12606945bra_atos_constitutivos_11228132 Documento de Comprovação 24100115521245200000120015180 12606945procuracao_bradesco__atualizada_11228133 Documento de Comprovação 24100115521296000000120015181 Petição Petição 24100813405058000000120620837 PETIÇÃO DE JUNTADA DE E-MAIL E TELEFONE Petição 24100813405071900000120620838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110109593525800000122092947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110109593525800000122092947 Carta de Preposição e Substabelecimento Petição 24110409294388700000122172967 Contestação Contestação 24110502211345100000122248618 regulamento-sumario-utilizacao-cartao-credito-pessoa-fisica 4 Documento de Comprovação 24110502211493500000122248621 Petição Petição 24110509551934800000122266954 Processo…

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