Processo 0803479-15.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803479-15.2023.4.05.8300 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: RICARDO PESSOA DE MELO ADVOGADO do(a) APELADO: ALESSANDRA CANDIDO E SILVA - PE33659 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INVENTARIANTE. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR IMPUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 435/
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