Processo 0803479-76.2022.8.14.0051
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0803479-76.2022.8.14.0051 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: REQUERENTE: ELCINEIA QUEIROZ ALVES Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTAREM DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta nos próprios autos, com fulcro no procedimento dos artigos 534 e seguintes do CPC, em face da Fazenda Pública Municipal, visando o recebimento de valores oriundos
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