Processo 0803480-85.2024.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0803480-85.2024.8.10.0024 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - BACABAL/MA APELANTE: MARIA DE JESUS CLEMENTE PEREIRA Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: EUZAMAR DA SILVA COSTA Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS
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