Processo 0803484-58.2025.8.10.0034
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803484-58.2025.8.10.0034 – SÃO LUÍS APELANTES: GLADSTON CLEY CASTRO BARBOSA Advogado: Israel Soares Arcoverde - OAB/MA nº 28.134-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE COMANDO OU CHEFIA. NATUREZA PROPTER LABOREM. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REFLEXOS EM PROVENT
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